TJDF APC - 936783-20140110628369APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelos autores é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual, com a cobrança em duplicidade, por parte da apelada/ré em decorrência de suposta antecipação de parcelas de financiamento, não há que se falar em ato ilícito e suas correspondentes conseqüências., inclusive repetição do indébito. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelos autores é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual, com a cobrança em duplicidade, por parte da apelada/ré em decorrência de suposta antecipação de parcelas de financiamento, não há que se falar em ato ilícito e suas correspondentes conseqüências., inclusive repetição do indébito. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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