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Jurisprudência


TJDF APC - 936784-20150110520073APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando prolatada a sentença por ausência de emenda à inicial, a parte já havia se manifestado nos autos, de sorte que as providências posteriores levadas a cabo pelo Juízo, decorreram de equívoco da própria Secretaria da vara, por não juntar aos autos a petição da autora; 2. Demonstrado que a parte autora não ficou inerte à determinação judicial, não há falar em ausência de apresentação de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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