TJDF APC - 936786-20140111307397APC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos autos. 3. Restando demonstrada que a demora da citação não ocorreu em razão da desídia da parte demandante, mas em razão de ausência de diligência indicada pelo interessado, impossibilitada se torna a declaração da prescrição, por motivos inerentes ao mecanismos do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos autos. 3. Restando demonstrada que a demora da citação não ocorreu em razão da desídia da parte demandante, mas em razão de ausência de diligência indicada pelo interessado, impossibilitada se torna a declaração da prescrição, por motivos inerentes ao mecanismos do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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