main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936790-20080111630044APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA NOTA FISCAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo decisão recebendo o recurso de apelação no duplo efeito, salvo quanto à confirmação da antecipação da tutela, e desse decisum nada insurgindo a parte interessada, preclusa se mostra a questão. 2. Inexistente qualquer cerceamento de defesa quando a parte permanece inerte quanto ao cumprimento das decisões proferidas pelo julgador, em especial quanto as providências atinentes a produção da prova testemunhal. 3. A realização de diligência, ainda que de ofício pelo magistrado, após os atos instrutórios no processo, não implica na ofensa ao direito do contraditório das partes, sobretudo porque intimadas para manifestar sobre os documentos juntados nos autos. 4. Em havendo comprovação de que os serviços contratados não foram realizados ou foi prestado fora das especificações contratuais, inexigível sua cobrança, e regular o ressarcimento relativo a diferença entre o valor dos serviços pagos e valores dos serviços efetivamente realizados. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão