TJDF APC - 936792-20150310056613APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. REALIZADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. MULTA CONTRATUAL. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 4. Conquanto possível, em tese, a possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 5. Comprovada que a parte autora quitou o saldo devedor do contrato com a construtora com a realização de financiamento bancário, regular a devolução da nota promissória. 6. Não existindo no contrato de compra e venda cláusula expressa estipulando multa em favor do comprador no caso de atraso na entrega do imóvel, não há como a construtora ser compelida a essa penalidade. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Sucumbência recíproca não reconhecida. 8. Negado provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. REALIZADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. MULTA CONTRATUAL. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 4. Conquanto possível, em tese, a possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 5. Comprovada que a parte autora quitou o saldo devedor do contrato com a construtora com a realização de financiamento bancário, regular a devolução da nota promissória. 6. Não existindo no contrato de compra e venda cláusula expressa estipulando multa em favor do comprador no caso de atraso na entrega do imóvel, não há como a construtora ser compelida a essa penalidade. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Sucumbência recíproca não reconhecida. 8. Negado provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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