main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936793-20150110885692APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 1. Não havendo comprovação da origem do débito, configura-se ato ilícito por parte da instituição financeira a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano, devendo manter o valor fixado na instância de origem. 4. Versando o tema sobre danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais pode ser alterado, de ofício, não configurando em reformatio in pejus. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A conduta do banco-réu em efetuar lançamento de um débito na conta do autor sem qualquer informação adequada e clara da origem dessa dívida e, em consequência, inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes, viola o princípio da boa-fé, sendo cabível a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. 7. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão