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Jurisprudência


TJDF APC - 936795-20150110636924APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta. 3. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora. 4. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. 5. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamado dano in re ipsa. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 7. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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