main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936796-20140111657382APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TAXA DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi informado de que se tratava de uma opção. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 4.A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão