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Jurisprudência


TJDF APC - 936797-20140710207715APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Caso a parte autora não comprove a recusa da Instituição Financeira quanto à apresentação dos documentos pleiteados, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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