TJDF APC - 936798-20140111815548APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CERATOCONE. ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reputa-se abusiva a conduta da seguradora que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao único fundamento de está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também que o procedimento requisitado é o único capaz de corrigir a patologia que acomete a Apelada. 2. Resta claro que a seguradora ao não autorizar a cirurgia necessária ao segurada incorreu em descumprimento da lei de regência, atentando, inclusive, contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que estampou pelo risco de que a não realização do procedimento poderia implicar na perda da visão, com a necessidade de transplante de córnea da segurada. 2.1. No contexto fático o quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 10.000,00), revela-se coerente, pois atende aos parâmetros da razoabilidade, levando-se em conta o porte da pessoa jurídica afetada, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico desta imputação, não se configurando como enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CERATOCONE. ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA). DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reputa-se abusiva a conduta da seguradora que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao único fundamento de está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também que o procedimento requisitado é o único capaz de corrigir a patologia que acomete a Apelada. 2. Resta claro que a seguradora ao não autorizar a cirurgia necessária ao segurada incorreu em descumprimento da lei de regência, atentando, inclusive, contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que estampou pelo risco de que a não realização do procedimento poderia implicar na perda da visão, com a necessidade de transplante de córnea da segurada. 2.1. No contexto fático o quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 10.000,00), revela-se coerente, pois atende aos parâmetros da razoabilidade, levando-se em conta o porte da pessoa jurídica afetada, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico desta imputação, não se configurando como enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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