TJDF APC - 936800-20120111294738APC
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE MARCA. LEI N° 9.279/96. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Especial n° 1.237.752 configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto/serviço outro; 2. Não restou demonstrada a confusão ou imitação de marca, unicamente pelo fato de as expressões designativas das partes conterem a expressão serviço brasileiro, a qual, a propósito, não pode ser objeto de apropriação, mormente porque não dotada de originalidade e exclusividade; 3. O fato de as partes atuarem no mesmo seguimento mercadológico não permite concluir pela utilização equivocada das marcas, quando não demonstrada a imitação ou a aludida confusão; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE MARCA. LEI N° 9.279/96. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Especial n° 1.237.752 configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto/serviço outro; 2. Não restou demonstrada a confusão ou imitação de marca, unicamente pelo fato de as expressões designativas das partes conterem a expressão serviço brasileiro, a qual, a propósito, não pode ser objeto de apropriação, mormente porque não dotada de originalidade e exclusividade; 3. O fato de as partes atuarem no mesmo seguimento mercadológico não permite concluir pela utilização equivocada das marcas, quando não demonstrada a imitação ou a aludida confusão; 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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