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Jurisprudência


TJDF APC - 936802-20140111094527APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. VEÍCULOS. INTERESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA 1. A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que o ICMS pago antecipadamente, no regime de substituição tributária, somente é devolvido quando não é realizado o fato gerador, não se podendo falar em restituição quando a mercadoria é vendida por preço inferior ao presumido (ADIn 1.851-4/AL). (REsp nº 705719/RS) 3. O fato gerador presumido e a base de cálculo utilizados pela administração tributária para a cobrança antecipada do ICMS não são definidos provisoriamente, mas de forma definitiva, por consequência de opção do legislador constitucional. Precedente do STF. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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