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Jurisprudência


TJDF APC - 936804-20140111714788APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. FALTA DE CARTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER DO ATO. AUSENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 2. A decisão do Diretor-Geral Adjunto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que indeferiu o recurso administrativo da impetrante, mantendo hígido o auto de notificação para apresentação da Licença de Funcionamento, não se mostra ilegal, tampouco foi exarada com abuso de poder, uma vez que os atos da Administração Pública, no caso concreto, foram norteados pelos estritos limites da legislação de regência. 3. A Licença de Funcionamento é documento exigido pela Lei nº 4.457/2009, e, dentre os requisitos para a sua expedição, há exigência de prévia carta de habite-se, o que, na espécie, ainda não fora providenciado. 4. As alegações da impetrante, no sentido de que o empreendimento em que se situa o seu estabelecimento comercial encontra-se regular, inobstante a ausência de habite-se definitivo, exige ampla dilação probatória, inviável na via estreita do writ. 5. Quando da ocupação da loja utilizada pela impetrante, deveria esta ter feito Consulta Prévia, com previsão na legislação de regência, ao órgão da Administração, ocasião em que teria sido informado a respeito da irregularidade do empreendimento. 6. Não há vício sobre o auto de notificação, por este ter sido dirigido à locatária, e não à proprietária do imóvel, uma vez que não se trata de infração acerca da estrutura física do imóvel, mas sim de notificação para apresentação de Licença de Funcionamento da atividade comercial. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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