TJDF APC - 936805-20140710299448APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. POSSE. BEM. PROPRIEDADE. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para embargos de terceiro aquele que, não participando da ação principal, apresenta título que lhe infere a condição de possuidor do bem, cabendo a sua defesa da posse. 2. Comprovado que os embargantes constam na matrícula do imóvel como legítimos proprietários do bem imóvel objeto de disputa, e encontram-se na posse do bem, podem eles defender judicialmente sua posse, visando impedir o cumprimento da ordem de imissão de posse decorrente de processo judicial no qual não foram parte, ainda que em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. POSSE. BEM. PROPRIEDADE. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa para embargos de terceiro aquele que, não participando da ação principal, apresenta título que lhe infere a condição de possuidor do bem, cabendo a sua defesa da posse. 2. Comprovado que os embargantes constam na matrícula do imóvel como legítimos proprietários do bem imóvel objeto de disputa, e encontram-se na posse do bem, podem eles defender judicialmente sua posse, visando impedir o cumprimento da ordem de imissão de posse decorrente de processo judicial no qual não foram parte, ainda que em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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