TJDF APC - 936808-20120710206427APC
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. 2. A lei processual civil, quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, exige que o pretenso credor junte, em petição que será autuada em apartado, prova literal da suposta dívida para fins de pagamento ou, caso ainda não vencida, que haja reserva deste crédito frente ao Espólio. Inteligência dos arts. 1.017 e seguintes do CPC e 1.997 do Código Civil. 3. Na situação posta, as requerentes não fizeram prova da liquidez do seu crédito, não cumprindo, pois, com um dos requisitos do art. 1.019 do CPC. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. 2. A lei processual civil, quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, exige que o pretenso credor junte, em petição que será autuada em apartado, prova literal da suposta dívida para fins de pagamento ou, caso ainda não vencida, que haja reserva deste crédito frente ao Espólio. Inteligência dos arts. 1.017 e seguintes do CPC e 1.997 do Código Civil. 3. Na situação posta, as requerentes não fizeram prova da liquidez do seu crédito, não cumprindo, pois, com um dos requisitos do art. 1.019 do CPC. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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