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Jurisprudência


TJDF APC - 936809-20140110768074APC

Ementa
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. NÃO VERIFICADO. MULTA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZADO NA ORIGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na origem, mostra-se inviável tal procedimento em sede recursal. 3. O ônus da prova sobre o atraso na entrega do apartamento ou a respeito da não entrega da área comum do empreendimento incumbia aos autores (apelantes), nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo estes se desincumbido de tal ônus. 4. O prazo de tolerância automática, desde que fixado em dias corridos, não se mostra abusivo, diante das peculiaridades do negócio entabulado entre as partes. 5. No caso concreto, o prazo foi fixado em 150 (cento e cinquenta) dias úteis, contudo, ainda que contados em dias corridos, vê-se que a parte ré cumpriu o contrato dentro do período de tolerância. 6. Não há prova nos autos de que a área comum do empreendimento ainda esteja em obra ou ainda não tenha sido entregue. 7. Considerando que o objeto do contrato foi entregue no prazo acordado, não subsistem elementos para a procedência dos pedidos de condenação da parte ré em multa, juros moratórios ou compensação por danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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