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Jurisprudência


TJDF APC - 936810-20150110218546APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do contrato de seguro é o de garantir o contratante (segurado/beneficiário) frente a certo risco, entendido assim como a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto. 2. O contrato de proteção financeira, também conhecido por seguro prestamista, tem por finalidade garantir, em caso de morte ou invalidez, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo beneficiário até o limite do capital segurado, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil. 3. No caso concreto, o apelante sofreu o alegado sinistro em data bastante anterior ao início da vigência da apólice securitária, tendo, também, ciência de sua incapacidade decorrente do acidente antes mesmo da assinatura do contrato de seguro. 4. Mesmo sabendo de sua incapacidade, contraiu mútuo e contratou seguro de proteção financeira para casos de morte e invalidez. 5. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 765 do Código Civil, O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 6. Não obstante a falta, nos autos, de questionário que revelasse o estado de saúdo do apelante no momento da assinatura do contrato de seguro, é inequívoco o seu conhecimento acerca da ocorrência prévia do sinistro e consequente incapacidade. 7. É certo que a omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio é motivo que enseja a perda da garantia, além da obrigação de pagamento pelo prêmio vencido (art. 766 do Código Civil). 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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