main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936816-20130111065859APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 do Decreto 10.174/87 impõe como requisito para promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a realização de Teste de Aptidão Física - TAF. 2. O prazo máximo para que o referido teste seja válido é de dois anos, não havendo qualquer ressalva legal para casos em que o servidor esteja impossibilitado da realização do teste por tal período. 3. Sendo legal a conduta da Administração pública, não deve ser reconhecido direito à indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão