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Jurisprudência


TJDF APC - 936852-20140410011528APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FINANCIAMENTO. REPASSE. INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR PUTATIVO. INESCUSÁVEL. I - A intermediadora do negócio jurídico deve responder pela pretensão de recebimento do preço remanescente, que fora financiado, se assumiu o compromisso de repassá-lo ao credor. II - Para que o pagamento feito a credor putativo tenha validade, é preciso o preenchimento de dois requisitos: a boa fé do solvens e a escusabilidade. III - Demonstrado que a intermediadora agiu, sem a devida cautela e precaução, deve responder pelo pagamento da dívida ao real beneficiário. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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