TJDF APC - 936854-20150110694467APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - As operadoras de planos de saúde somente possuem obrigação de reembolsarem integralmente o atendimento realizado fora da sua rede credenciada em situações de emergência ou excepcionais. II - Admite-se a limitação do valor do reembolso das despesas assumidas quando a escolha de profissional ou da clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - As operadoras de planos de saúde somente possuem obrigação de reembolsarem integralmente o atendimento realizado fora da sua rede credenciada em situações de emergência ou excepcionais. II - Admite-se a limitação do valor do reembolso das despesas assumidas quando a escolha de profissional ou da clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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