TJDF APC - 936855-20150110158052APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Verificando-se que o executado não possui bens penhoráreis, a hipótese é de suspensão do processo de execução, pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Assim, decorrido o mencionado prazo, não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos conforme ordenamento processual pátrio. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da execução de título extrajudicial, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Verificando-se que o executado não possui bens penhoráreis, a hipótese é de suspensão do processo de execução, pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Assim, decorrido o mencionado prazo, não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos conforme ordenamento processual pátrio. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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