TJDF APC - 936856-20150910274932APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Incabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Na hipótese de extinção da execução por abandono de causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Incabível a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - Na hipótese de extinção da execução por abandono de causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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