TJDF APC - 936869-20140110698592APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. II - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após o término da obra é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. III - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. II - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após o término da obra é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. III - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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