APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O exame da legitimidade passiva ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a alegação de responsabilidade da segunda empresa, incluída no pólo passivo da demanda, pelas obrigações contraídas pela primeira empresa é questão que se confunde com o próprio mérito, devendo, portanto, ser analisada oportunamente. Preliminar rejeitada. 2. Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de não cumulação da cláusula pena compensatória com lucros cessantes, quando este sequer foi pleiteado à inicial. 3. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC por se tratar de relação consumerista com construtora imobiliária, a teor do disposto nos arts. 2º, e 3º, do mencionado diploma legal. Por conseguinte, o instrumento particular de promessa de compra e venda sujeita-se às normas do CDC, afastando, no que contrariar seus objetivos e princípios, a teoria da autonomia da vontade. 4. Se a construtora se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao promitente comprado, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, sendo responsável pelos danos causados ao cooperado, decorrentes do ilícito contratual. 5. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 6. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes. Logo, impõe-se à construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, bem como a devolução da nota promissória pactuada, sem o direito de retenção de qualquer percentual. Precedentes. 7. Sendo a cláusula penal estipulada em contrato de natureza compensatória, pois estabelecida para o caso de inadimplemento ou rescisão de uma das partes, e estando a resolução do contrato fundada no inadimplemento culposo da construtora, esta deve ser vertida em favor do promitente comprador na forma pactuada. 8. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, não provido.