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Jurisprudência


TJDF APC - 936893-20150110572356APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. REVELIA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATATOS. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE POR INICIATIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO FUNDADO PARA RESOLUÇÃO DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC. 1. Inexistindo identidades de partes, pedido e causa de pedir entre dois processos em curso, não se há de falar em litispendência. 2. Diante da revelia, e da ausência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 320, do CPC, correta a sentença ao admitir a produção do efeito descrito no art. 319, do CPC. 3. Comprovadas as alegações do autor de que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré e que deu início à execução dos serviços contratados, cabível a incidência de cláusula penal em razão da rescisão unilateral do ajuste provocada pela requerida, se não demonstrada pela demandada a existência de motivo fundado para extinguir a relação contratual. 4. A relação entre o advogado e seu cliente não é regida pelo CDC, submetendo-se às normas do Estatuto da OAB. Todavia, é possível a redução da cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios, com base no disposto no art. 413, do CC, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 5. Verificado que os serviços advocatícios foram prestados apenas parcialmente e poucos foram os benefícios obtidos pela apelante, em razão do pouco tempo de duração da relação contratual, cabível a redução da cláusula penal em cinquenta por cento (50%). 6. Se, em virtude do parcial provimento do apelo da ré, o proveito econômico obtido pelo autor passou a ser de metade do total postulado na inicial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca em proporções idênticas. 7. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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