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Jurisprudência


TJDF APC - 936895-20150510017095APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALOR DA MENSALIDADE. FATO EXTRAÍDO DO CONTEXTO DOS AUTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais não tenha indicado expressamente o valor das mensalidades, esse dado pode ser considerado se constante do contexto probatório e a parte não se desincumbiu de impugná-lo. 2. Ainda que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, deve ser responder pelo pagamento de honorários de sucumbência ao vencedor. Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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