TJDF APC - 936898-20150110206370APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES REPASSADOS À EMPRESA DE FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. 1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2.Em se tratando de cobrança de cheques prescritos, o termo a quo para incidência dos juros moratórios, deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, in casu, a partir da data da citação, a teor do art. 219, do CPC. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES REPASSADOS À EMPRESA DE FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. 1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2.Em se tratando de cobrança de cheques prescritos, o termo a quo para incidência dos juros moratórios, deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, in casu, a partir da data da citação, a teor do art. 219, do CPC. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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