TJDF APC - 936899-20110610083075APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um (1) ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis (6) meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. 2. Entretanto, pela análise dos autos, constata-se que não é caso de aplicação do art. 2°, da mencionada Portaria, porquanto a execução de título extrajudicial não ficou paralisada por mais de um ano (1), em razão de inércia do credor ou há mais de seis (6) meses em face de não localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um (1) ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis (6) meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. 2. Entretanto, pela análise dos autos, constata-se que não é caso de aplicação do art. 2°, da mencionada Portaria, porquanto a execução de título extrajudicial não ficou paralisada por mais de um ano (1), em razão de inércia do credor ou há mais de seis (6) meses em face de não localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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