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Jurisprudência


TJDF APC - 936900-20140111586777APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Comprovando a autora ser a legítima cessionária do imóvel, inclusive por meio de decisão judicial, faz jus à escritura de imóvel em seu nome. 2. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, impõe-se reconhecer a procedência do pedido da autora, determinando à requerida que emita a escritura pública do imóvel em nome da requerente. 3. Se, em virtude do provimento do recurso da autora, a ré passou a ser vencida, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente à requerida. 4. Apelo provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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