TJDF APC - 936908-20150110494139APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.Ainstituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor por saques indevidos em conta corrente, a teor do disposto nos art. 3º, § 2º e 14 e § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC/2002. 3. Não havendo prova em contrário, reputam-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, tendo direito, portanto, aos danos materiais fixados na sentença. 4. Os saques indevidos na conta corrente da consumidora atingem a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado. Precedentes. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 6. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.Ainstituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor por saques indevidos em conta corrente, a teor do disposto nos art. 3º, § 2º e 14 e § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC/2002. 3. Não havendo prova em contrário, reputam-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, tendo direito, portanto, aos danos materiais fixados na sentença. 4. Os saques indevidos na conta corrente da consumidora atingem a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado. Precedentes. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 6. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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