TJDF APC - 936912-20150110253608APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. Portanto, se a parte requerente já completou dezoito (18) anos, a sua pretensão não é mais amparada pela legislação de regência. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. Portanto, se a parte requerente já completou dezoito (18) anos, a sua pretensão não é mais amparada pela legislação de regência. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão