TJDF APC - 936913-20140510087753APC
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO (20%). LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n.º 8.245/91. 2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueis em atraso. 3. É válida a disposição do contrato de locação que concede desconto ao locatário em caso de pagamento pontual. 4. A cláusula penal que fixa em vinte por cento (20%) o valor da multa nas relações locatícias se mostra legal, não sendo cabível a redução do percentual com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação locatícia possui norma específica, Lein.º 8.245/1997. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESCONTO DE PONTUALIDADE. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO (20%). LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n.º 8.245/91. 2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento dos alugueis em atraso. 3. É válida a disposição do contrato de locação que concede desconto ao locatário em caso de pagamento pontual. 4. A cláusula penal que fixa em vinte por cento (20%) o valor da multa nas relações locatícias se mostra legal, não sendo cabível a redução do percentual com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação locatícia possui norma específica, Lein.º 8.245/1997. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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