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Jurisprudência


TJDF APC - 936916-20130110502353APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, presumindo-se que foram editados segundo seus requisitos legais, mas podendo ser elididos por prova em sentido contrário. 2. Restando demonstrado pelos documentos juntados aos autos pelo requerente que o auto de infração indica dado diverso daquele constante no documento de seu veículo, extrai-se o erro do agente público e a impossibilidade de atribuição da infração ao proprietário do automóvel. 3. É possível ao magistrado, com base em seu prudente arbítrio, e considerando a boa-fé das alegações da parte autora de não ter praticado a infração em questão, anular o auto de infração e os efeitos dele decorrentes. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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