TJDF APC - 936918-20120310046103APC
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PREJUDICADA. 1. O contrato de doação demanda forma prescrita em lei, que pode ser a escritura pública ou o instrumento particular, a teor do art. 541, do CC. Ausente a prova necessária, a improcedência do pedido é medida que se espera. 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EMPRÉSTIMO PARA FINS DE MORADIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PREJUDICADA. 1. O contrato de doação demanda forma prescrita em lei, que pode ser a escritura pública ou o instrumento particular, a teor do art. 541, do CC. Ausente a prova necessária, a improcedência do pedido é medida que se espera. 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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