TJDF APC - 936920-20140710357479APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM ANEMIA. EXAMES MÉDICOS PARA INVESTIGAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERA REFERÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1 Se o juízo singular, ao analisar as provas dos autos, demonstrar os motivos de seu entendimento, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM ANEMIA. EXAMES MÉDICOS PARA INVESTIGAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MERA REFERÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1 Se o juízo singular, ao analisar as provas dos autos, demonstrar os motivos de seu entendimento, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão