TJDF APC - 936924-20140111489616APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM AQUELA LICENCIADA. DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. AUTUAÇÃO SUBSCRITA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Se a lavratura do auto de embargo foi realizada em visita à obra que estava sendo erigida em desacordo com a licença expedida, tendo referido documento sido subscrito por pessoa que se encontrava no imóvel, presume-se que a autuação administrativa chegou ao conhecimento do proprietário do imóvel. Inexiste, por conseguinte, em face da aplicação, in casu, da teoria da aparência, nulidade do ato administrativo impugnado, do que se depreende legítima a lavratura de auto de infração pelo descumprimento da determinação precedente (embargo). 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESCONFORMIDADE COM AQUELA LICENCIADA. DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. AUTUAÇÃO SUBSCRITA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Se a lavratura do auto de embargo foi realizada em visita à obra que estava sendo erigida em desacordo com a licença expedida, tendo referido documento sido subscrito por pessoa que se encontrava no imóvel, presume-se que a autuação administrativa chegou ao conhecimento do proprietário do imóvel. Inexiste, por conseguinte, em face da aplicação, in casu, da teoria da aparência, nulidade do ato administrativo impugnado, do que se depreende legítima a lavratura de auto de infração pelo descumprimento da determinação precedente (embargo). 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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