TJDF APC - 936925-20150110872819APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, § 2°, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoco o interesse do correntista em exigir contas da instituição financeira. 2. O depositário dos valores de clientes e correntistas tem a obrigação de informar-lhes adequadamente sobre matéria de seus interesses, mediante descrição rigorosa da natureza, tipo e procedência dos lançamentos efetuados - com documentos justificativos. Mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente a prestação de conta. 3. Oprazo estipulado para a prestação de contas tem fundamento no art. 915, § 2°, do CPC, razão pela qual não pode ser ampliado. 4. Aresistência do réu em atender a pretensão do autor, justifica a sua condenação nos ônus da sucumbência. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 915, § 2°, do CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoco o interesse do correntista em exigir contas da instituição financeira. 2. O depositário dos valores de clientes e correntistas tem a obrigação de informar-lhes adequadamente sobre matéria de seus interesses, mediante descrição rigorosa da natureza, tipo e procedência dos lançamentos efetuados - com documentos justificativos. Mesmo tendo recebido extratos emitidos pelo banco, assiste ao correntista o direito de pleitear judicialmente a prestação de conta. 3. Oprazo estipulado para a prestação de contas tem fundamento no art. 915, § 2°, do CPC, razão pela qual não pode ser ampliado. 4. Aresistência do réu em atender a pretensão do autor, justifica a sua condenação nos ônus da sucumbência. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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