main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936926-20120111878900APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2 Cabe à Adminstração Pública, no âmbito de sua discricionariedade, decidir acerca da regularização de lotes públicos, não cabendo ao Poder Judiciario interferir no mérito administrativo. 3Aconvocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão