TJDF APC - 936927-20140111560115APC
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMISSÃO DE PARTE BENEFICIÁRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRAZO DE RESGATE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de haver o pagamento de título denominado Parte Beneficiária, emitido pela Casa de Saúde Santa Lúcia, Sociedade Anônima, conferindo a seus titulares o direito de participar dos lucros líquidos anuais do Hospital, é regida pelo art. 206, § 3º, inciso III, do CC. 2. A parte beneficiária tem por caracteristica a participação nos lucros da sociedade emissora, na forma definida em lei, sendo o resgate ou a alienação do título as formas de sua desvinculação, razão pela qual se revela descabida a pretensão de rescisão do negócio quando ausente a prova da ocorrência de vício de consentimento e transcorridos mais de quarenta (40) anos da data da aquisição. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMISSÃO DE PARTE BENEFICIÁRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRAZO DE RESGATE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de haver o pagamento de título denominado Parte Beneficiária, emitido pela Casa de Saúde Santa Lúcia, Sociedade Anônima, conferindo a seus titulares o direito de participar dos lucros líquidos anuais do Hospital, é regida pelo art. 206, § 3º, inciso III, do CC. 2. A parte beneficiária tem por caracteristica a participação nos lucros da sociedade emissora, na forma definida em lei, sendo o resgate ou a alienação do título as formas de sua desvinculação, razão pela qual se revela descabida a pretensão de rescisão do negócio quando ausente a prova da ocorrência de vício de consentimento e transcorridos mais de quarenta (40) anos da data da aquisição. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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