main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936927-20140111560115APC

Ementa
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMISSÃO DE PARTE BENEFICIÁRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRAZO DE RESGATE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de haver o pagamento de título denominado Parte Beneficiária, emitido pela Casa de Saúde Santa Lúcia, Sociedade Anônima, conferindo a seus titulares o direito de participar dos lucros líquidos anuais do Hospital, é regida pelo art. 206, § 3º, inciso III, do CC. 2. A parte beneficiária tem por caracteristica a participação nos lucros da sociedade emissora, na forma definida em lei, sendo o resgate ou a alienação do título as formas de sua desvinculação, razão pela qual se revela descabida a pretensão de rescisão do negócio quando ausente a prova da ocorrência de vício de consentimento e transcorridos mais de quarenta (40) anos da data da aquisição. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão