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Jurisprudência


TJDF APC - 936928-20150110089284APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL INTEMPESTIVA E INCOMPLETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. REPASSE DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. CONCORDÂNCIA DA CONTRAPARTE. APELO PROVIDO. 1. Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que acolheu a emenda à inicial, torna-se preclusa a decisão. 2. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. No presente caso, há contrato entabulado entre as partes de intermediação de contratação de médicos, restando patente a legitimidade ativa. 3. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, a teor do que dispõe o art. 397, do CPC de 1973. 4.Merece reforma a sentença resistida se os documentos juntados em sede recursal trazem novo valor do débito em razão de acordos realizados na seara trabalhista, sobretudo quando há concordância do apelado em sede de contrarrazões. 5.Apelo provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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