TJDF APC - 937006-20140111690994APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação de sentença não torna o procedimento indispensável à etapa de execução. V. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. VI. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. VII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação de sentença não torna o procedimento indispensável à etapa de execução. V. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. VI. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. VII. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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