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Jurisprudência


TJDF APC - 937010-20150110525737APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Inteligência dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm natureza propter rem, razão pela qual recaem sobre o imóvel e obrigam, por conseqüência, aquele que exerce sobre ele poderes dominiais plenos ou limitados. II. A obrigação propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais, mas tem uma peculiaridade que a distingue: recai sobre o titular do direito de propriedade, vale dizer não deriva de uma relação jurídica, mas de uma situação jurídica. III. A compreensão da figura do condômino não pode prescindir das sistemáticas negociais utilizadas no tráfego jurídico para a alienação de imóveis, notadamente as promessas de compra e venda celebradas no âmbito das incorporações imobiliárias e do sistema financeiro da habitação. IV. As promessas de compra e venda só operam a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais, junto ao condomínio, à vista da cientificação deste acerca da mudança da titularidade dos direitos sobre a unidade autônoma e da translação da posse da coisa para o adquirente. V. À falta de comprovação de que o condomínio foi cientificado ou teve ciência inequívoca da efetiva transferência da posse ao comprador, deve persistir a regra da vinculação obrigacional emanada do registro imobiliário. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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