TJDF APC - 937016-20130410109806APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO INADEQUADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Não podem ser conhecidas, no plano recursal, questões alheias ao pedido e à causa de pedir da demanda, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. O inadimplemento do mutuário e a consolidação da propriedade fiduciária em benefício do credor não o impede de pleitear a revisão do valor das prestações e a restituição de pagamentos excedentes. III. A extinção do contrato não implica fatalmente na perda superveniente do interesse de agir quando à pretensão de revisão de cláusulas ou práticas consideradas ilegais. IV. Embora a ação revisional não exclua os consectários da mora, a despeito da consolidação dominial do imóvel alienado fiduciariamente persiste para o devedor fiduciante a utilidade do provimento jurisdicional que, uma vez procedente, pode refletir na liquidação do contrato, isto é, no dimensionamento de eventual saldo devedor. V. Afastada a carência de ação, a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio da técnica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. VI. À falta de qualquer embasamento probatório, não pode ser acolhido o pleito de revisão do valor das prestações e do saldo devedor. VII.Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deve ser ressalvada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos da sucumbência, tal como averbada no artigo 12 da Lei 1.060/50. VIII. Recurso provido para cassar a sentença. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO INADEQUADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Não podem ser conhecidas, no plano recursal, questões alheias ao pedido e à causa de pedir da demanda, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. O inadimplemento do mutuário e a consolidação da propriedade fiduciária em benefício do credor não o impede de pleitear a revisão do valor das prestações e a restituição de pagamentos excedentes. III. A extinção do contrato não implica fatalmente na perda superveniente do interesse de agir quando à pretensão de revisão de cláusulas ou práticas consideradas ilegais. IV. Embora a ação revisional não exclua os consectários da mora, a despeito da consolidação dominial do imóvel alienado fiduciariamente persiste para o devedor fiduciante a utilidade do provimento jurisdicional que, uma vez procedente, pode refletir na liquidação do contrato, isto é, no dimensionamento de eventual saldo devedor. V. Afastada a carência de ação, a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio da técnica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. VI. À falta de qualquer embasamento probatório, não pode ser acolhido o pleito de revisão do valor das prestações e do saldo devedor. VII.Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deve ser ressalvada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos da sucumbência, tal como averbada no artigo 12 da Lei 1.060/50. VIII. Recurso provido para cassar a sentença. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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