TJDF APC - 937018-20120111658170APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE FUNDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. A existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa matéria de fundo que não interfere na configuração e na apreciação das condições da ação. III. Configura dano moral o abalo psíquico e emocional causado pela retenção indevida dos proventos do consumidor para o pagamento de empréstimo bancário. IV. Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados com fidelidade aos parâmetros delineados na legislação processual em vigor. V. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE FUNDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. A existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa matéria de fundo que não interfere na configuração e na apreciação das condições da ação. III. Configura dano moral o abalo psíquico e emocional causado pela retenção indevida dos proventos do consumidor para o pagamento de empréstimo bancário. IV. Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados com fidelidade aos parâmetros delineados na legislação processual em vigor. V. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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