DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991, atribui ao locador a responsabilidade por vícios ou defeitos constituídos no imóvel em data anterior ao início da locação, assim considerados direitos na ação que deram ensejo a incêndio. 2. Constitui obrigação do locador, antes de entregar o imóvel à locação, repor as condições de habitabilidade do imóvel nos termos do artigo 22, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.245/1991). 3. Nos termos do art. 35 da Lei de Locação,, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 4. Apelações parcialmente conhecidas. Negado provimento ao recurso da Autora. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.