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Jurisprudência


TJDF APC - 937034-20150310161809APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão relativa às dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 2. Com a entrega das chaves do imóvel, considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para cobrança dos aluguéis e encargos da locação. 3. Proposta a ação de cobrança de aluguéis depois de transcorridos mais de três anos da entrega das chaves, deve ser reconhecida a prescrição. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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