TJDF APC - 937047-20120111684774APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruído com os documentos necessários à resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido desprovido. IV - São nulos os contratos administrativos que foram celebrados após conluio entre as empresas na apresentação de propostas, visando o benefício de uma das concorrentes. V - O dano decorrente da falta de concorrência no procedimento licitatório, em razão de acordo prévio entre as empresas participantes, é in re ipsa. Precedentes do STJ. VI - Comprovada a má-fé das empresas vencedoras do certame, devem ser condenadas a restituir os valores recebidos, abatidos os custos básicos das obras executadas. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruído com os documentos necessários à resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido desprovido. IV - São nulos os contratos administrativos que foram celebrados após conluio entre as empresas na apresentação de propostas, visando o benefício de uma das concorrentes. V - O dano decorrente da falta de concorrência no procedimento licitatório, em razão de acordo prévio entre as empresas participantes, é in re ipsa. Precedentes do STJ. VI - Comprovada a má-fé das empresas vencedoras do certame, devem ser condenadas a restituir os valores recebidos, abatidos os custos básicos das obras executadas. VII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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