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Jurisprudência


TJDF APC - 937047-20120111684774APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruído com os documentos necessários à resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido desprovido. IV - São nulos os contratos administrativos que foram celebrados após conluio entre as empresas na apresentação de propostas, visando o benefício de uma das concorrentes. V - O dano decorrente da falta de concorrência no procedimento licitatório, em razão de acordo prévio entre as empresas participantes, é in re ipsa. Precedentes do STJ. VI - Comprovada a má-fé das empresas vencedoras do certame, devem ser condenadas a restituir os valores recebidos, abatidos os custos básicos das obras executadas. VII - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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