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Jurisprudência


TJDF APC - 937055-20160710051002APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO. REEDIÇÃO DAS RAZÕES. PRECLUSÃO. 1. A preclusão pro judicato prevista no artigo 471 do CPC/1973 e confirmada com idêntica mens legis no artigo 505 do CPC/2015, impede que qualquer magistrado decida novamente as questões analisadas e sobre as quais já houve pronunciamento. 2. A ausência dos requisitos aptos a produzir os resultados pretendidos pelo impugnante acarreta inarredável rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, sobretudo quando a parte objetiva debater matérias já decididas e sobre as quais não aviou qualquer recurso. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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