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Jurisprudência


TJDF APC - 937058-20100111827303APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral desenvolvida, não cabe ao Distrito Federal custear tratamento médico e assistencial. 2. Sem redução da capacidade laborativa para a função habitual, não há de se falar em afastamento imediato das funções. 3. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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