TJDF APC - 937068-20150111163873APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE GRAVAME E REGISTROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Se todos os pedidos feitos na peça de recurso também o foram na inicial, não há que se falar em inovação recursal. 2. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, se esta cumpriu os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC. Além disso, o art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. 3. O § 5º, do inciso I, do art. 206, do CC dispõe que prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 7. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 8. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE GRAVAME E REGISTROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Se todos os pedidos feitos na peça de recurso também o foram na inicial, não há que se falar em inovação recursal. 2. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, se esta cumpriu os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC. Além disso, o art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. 3. O § 5º, do inciso I, do art. 206, do CC dispõe que prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 7. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 8. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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